Política de Privacidade
Última atualização: 26 de março de 2026
1. Identificação do Controlador
O tratamento de dados pessoais descrito nesta política é realizado pelo operador do golpe.app, pessoa física responsável pela manutenção e operação da plataforma.
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados, utilize a página de Contato.
2. Dados Coletados e Base Legal
Em conformidade com o Art. 7º da LGPD (Lei nº 13.709/2018), os dados pessoais são tratados com base nas seguintes hipóteses legais:
| Dado | Finalidade | Base Legal (LGPD) |
|---|---|---|
| E-mail do denunciante | Verificação da denúncia; comunicação sobre contestações | Consentimento (Art. 7º, I) |
| Identificadores denunciados (chave PIX, telefone, perfil, e-mail, conta bancária) | Consulta pública para prevenção de fraudes | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Descrição do golpe e tipo | Detalhamento da denúncia para consulta da comunidade | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Evidências (capturas de tela) | Comprovação voluntária da denúncia | Consentimento (Art. 7º, I) |
| Hash SHA-256 de CPF (somente via chave PIX) | Identificação anonimizada para consulta — CPF nunca é armazenado em texto claro | Legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
| Endereço IP e dados de acesso | Segurança, prevenção de abuso e cumprimento do Marco Civil da Internet | Obrigação legal (Art. 7º, II) e legítimo interesse (Art. 7º, IX) |
3. Dados que NÃO Coletamos
- CPF, RG ou qualquer documento pessoal em texto claro.
- Localização geográfica precisa do usuário.
- Cookies de rastreamento de terceiros ou ferramentas de analytics invasivas.
- Dados financeiros ou bancários do denunciante.
- Dados biométricos de qualquer natureza.
4. Finalidade do Tratamento
Os dados são tratados exclusivamente para as seguintes finalidades:
- Manter a base de consulta pública da plataforma, permitindo que usuários verifiquem identificadores antes de realizar transações.
- Verificar a autenticidade das denúncias por meio de confirmação por e-mail.
- Garantir a segurança e a integridade da plataforma, prevenindo abusos e denúncias falsas.
- Cumprir obrigações legais, inclusive ordens judiciais e requisições de autoridades competentes.
5. Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais coletados não são vendidos, alugados ou compartilhados com terceiros para fins comerciais. O compartilhamento ocorre apenas nas seguintes hipóteses:
- Consulta pública: identificadores denunciados (exceto e-mail do denunciante) são exibidos publicamente como parte da funcionalidade da plataforma.
- Ordem judicial: dados podem ser fornecidos a autoridades competentes mediante ordem judicial, conforme o Marco Civil da Internet.
- Provedores de infraestrutura: prestadores de serviço estritamente necessários à operação da plataforma (hospedagem, e-mail transacional), sempre sob obrigação de confidencialidade.
6. Retenção de Dados
- Denúncias e identificadores: mantidos enquanto a plataforma estiver ativa, salvo pedido de remoção deferido ou ordem judicial.
- E-mail do denunciante: armazenado enquanto a denúncia estiver ativa, para fins de comunicação sobre contestações.
- Registros de acesso (IP): mantidos pelo prazo de 6 meses, conforme Art. 15 do Marco Civil da Internet.
7. Seus Direitos (LGPD Art. 18)
Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, você tem direito a:
- Confirmar a existência de tratamento de dados pessoais.
- Acessar seus dados pessoais tratados pela plataforma.
- Solicitar a correção de dados incompletos ou desatualizados.
- Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- Solicitar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
- Revogar o consentimento a qualquer momento, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado anteriormente.
Para exercer qualquer desses direitos, entre em contato pela página de Contato. Responderemos no prazo de 15 dias úteis.
8. Medidas de Segurança
O golpe.app adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados pessoais, incluindo:
- Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS) em todas as conexões.
- Hashing irreversível (SHA-256) para dados sensíveis como CPF, garantindo que o dado original nunca seja armazenado.
- Controle de acesso restrito à infraestrutura da plataforma.
- Rate limiting para prevenção de abuso automatizado.
- Backups regulares com criptografia.
9. Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada a qualquer momento. A data da última atualização é indicada no topo desta página. O uso continuado da plataforma após alterações constitui ciência e aceitação da nova política.