Aviso Legal
Última atualização: 26 de março de 2026
Antes de utilizar o golpe.app, é importante que você compreenda a natureza e as limitações desta plataforma.
O que o golpe.app É
O golpe.app é uma plataforma colaborativa, gratuita e sem fins lucrativos, criada para permitir que a comunidade registre e consulte denúncias de golpes P2P no Brasil. Funciona como uma ferramenta auxiliar de consulta — um recurso adicional para que usuários possam tomar decisões mais informadas antes de realizar transações.
O que o golpe.app NÃO É
- Não é delegacia de polícia — o golpe.app não registra boletins de ocorrência nem conduz investigações. Se você foi vítima de um golpe, procure a delegacia mais próxima ou registre um B.O. online.
- Não é o Procon — a plataforma não medeia conflitos de consumo nem tem poder para obrigar devoluções ou reparações.
- Não é órgão governamental — o golpe.app é operado por pessoa física e não possui qualquer vínculo com entidades públicas, governamentais ou regulatórias.
- Não fornece aconselhamento jurídico — as informações disponíveis na plataforma não constituem opinião legal, parecer jurídico ou orientação profissional de qualquer natureza.
Conteúdo Não Verificado
As denúncias publicadas no golpe.app são geradas inteiramente por usuários e não passam por verificação editorial prévia pela equipe da plataforma. O golpe.app não garante a veracidade, a precisão ou a completude de qualquer informação publicada.
A existência de uma denúncia não constitui prova de que a pessoa ou entidade mencionada praticou qualquer irregularidade. Da mesma forma, a ausência de denúncias não garante a idoneidade de um identificador.
Ferramenta Auxiliar
O golpe.app deve ser utilizado como um entre vários recursos disponíveis para verificação antes de transações. Recomendamos que os usuários também consultem outras fontes, como sites de reclamação, redes sociais e, quando aplicável, órgãos oficiais.
Limitação de Responsabilidade
O operador do golpe.app não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas por usuários com base nas informações da plataforma, sejam elas de prosseguir ou não com uma transação.
- Danos de qualquer natureza (diretos, indiretos, morais, materiais) decorrentes do uso ou da interpretação das informações disponibilizadas.
- Conteúdo publicado por terceiros, nos termos do Art. 19 do Marco Civil da Internet.
- Indisponibilidade temporária da plataforma ou perda de dados por motivos técnicos.
Proteção do Provedor de Aplicação
Nos termos do Art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o golpe.app, enquanto provedor de aplicação, somente poderá ser responsabilizado civilmente por conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
Plataforma Gratuita
O golpe.app é e sempre será uma plataforma gratuita. Não cobramos para consultar denúncias, registrar relatos ou utilizar qualquer funcionalidade. A plataforma é mantida de forma independente, sem fins lucrativos.