Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o golpe.app, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

2. Descrição da Plataforma

O golpe.app é uma plataforma colaborativa, gratuita e sem fins lucrativos, destinada à consulta e ao registro de denúncias de golpes P2P no Brasil. O conteúdo é gerado inteiramente pelos usuários da comunidade.

A plataforma não substitui órgãos públicos como delegacias, Procon ou qualquer entidade governamental. Funciona como ferramenta auxiliar de consulta para que usuários possam verificar identificadores (chaves PIX, telefones, perfis de redes sociais, entre outros) antes de realizar transações.

3. Conteúdo Gerado por Usuários

Todo o conteúdo publicado na plataforma — incluindo denúncias, descrições e evidências — é de responsabilidade exclusiva do usuário que o publicou, nos termos do Art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O golpe.app atua como provedor de aplicação e não realiza controle editorial prévio das denúncias.

O golpe.app somente poderá ser responsabilizado por conteúdo de terceiros caso, após ordem judicial específica, não tome as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, conforme previsto no Art. 19 do Marco Civil da Internet.

4. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar o golpe.app, o usuário se compromete a:

• Fornecer informações verdadeiras e de boa-fé ao registrar denúncias.
• Não utilizar a plataforma para praticar calúnia (Art. 138 do Código Penal — imputar falsamente fato definido como crime), difamação (Art. 139 do CP — imputar fato ofensivo à reputação) ou denunciação caluniosa (Art. 339 do CP — dar causa à investigação contra pessoa inocente).
• Utilizar as informações disponíveis na plataforma como ferramenta auxiliar de consulta, e não como prova definitiva de fraude.
• Respeitar a legislação brasileira vigente, incluindo o Código Penal, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados.

5. Limitação de Responsabilidade

O golpe.app é fornecido “como está” (as is), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas. Em nenhuma hipótese o operador do golpe.app será responsável por:

• Decisões tomadas por usuários com base nas informações disponíveis na plataforma.
• Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.
• Veracidade, precisão ou completude das denúncias publicadas por terceiros.
• Indisponibilidade temporária da plataforma por motivos técnicos ou de manutenção.

6. Remoção de Conteúdo

Se você foi alvo de uma denúncia que considera indevida, pode solicitar a análise e remoção do conteúdo. Para saber como contestar uma denúncia, consulte nossa página de Remoção de Conteúdo.

O golpe.app reserva-se o direito de remover, a qualquer momento, conteúdos que violem estes Termos, que contenham linguagem abusiva ou que sejam identificados como denúncias falsas, independentemente de solicitação do afetado.

7. Propriedade Intelectual

A marca, o design, o código-fonte e os elementos visuais do golpe.app são de titularidade do operador do golpe.app. Ao publicar conteúdo na plataforma, o usuário concede ao golpe.app uma licença não exclusiva, gratuita e irrevogável para exibir, distribuir e indexar o conteúdo no âmbito da plataforma.

8. Alterações nos Termos

Estes Termos de Uso podem ser atualizados a qualquer momento, sem aviso prévio. A data da última atualização será sempre indicada no topo desta página. O uso continuado da plataforma após alterações constitui aceitação dos novos termos.

9. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Para a resolução de quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, fica eleito o foro da comarca do domicílio do operador do golpe.app, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Contato

Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, utilize a página de Contato.